“É pura fantasia política”, diz Dallari sobre impeachment de Dilma

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Jurista ainda criticou a nova aposta da oposição, que espera um novo julgamento das contas de campanha da presidente

impedimentaO jurista Dalmo Dallari criticou as argumentações constantes nos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff apresentados até agora à Câmara dos Deputados. Segundo ele, não há em nenhum deles fundamentação legal. “É pura fantasia política, sem nenhuma consistência jurídica”, avaliou Dallari, que é professor emérito da Faculdade de Direito da USP e especialista em Direito do Estado.

“O impeachment só pode ser considerado democrático se houver uma previsão legal e uma fundamentação também legal, honesta, correta. Ele é democrático porque seria aplicado no caso de um presidente que usa seu mandato para cometer um crime contra o interesse público. Mas isso tudo tem de ser muito seriamente comprovado”, disse. “Uma simples alegação, se for tomada sem comprovação, seria antidemocrático”, destacou.

Entre os 16 pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff apresentados à Câmara dos Deputados, cinco foram arquivados e 11 ainda aguardam uma deliberação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha tem escondido as argumentações ao impedir que a Mesa Diretora da Câmara divulgue o conteúdo dos pedidos. A rigor, de acordo com técnicos da Câmara ouvidos pelo iG, tratam-se de documentos públicos e que a decisão de Cunha é inédita no parlamento.

Entre esses pedidos, há uma série de alegações inusitadas, entre elas, até uma acusação de tráfico internacional de pessoas que a presidente teria cometido ao trazer para o Brasil médicos cubanos dentro do programa Mais Médicos, marca de seu primeiro mandato.

Em entrevista ao iG, Dallari explicou que a Constituição é clara ao estabelecer a única causa possível para um impeachment. “Pela Constituição, a única fundamentação teria de ser de um crime de responsabilidade praticado no exercício da Presidência”, explicou.

Para o jurista, até as novas investidas da oposição junto à Justiça Eleitoral, no sentido de condenar as contas de campanha da presidente, não podem prosperar legalmente. “Esta última alegação de fundamentar isto em gastos irregulares da campanha eleitoral é absurdo, é contraditório. Ela estava em campanha, não estava no exercício da presidência”, alegou o jurista.

“A constituição expressa isso. São crimes de responsabilidade praticados no exercício da presidência. Realmente não tem nenhum fundamento”.

Fonte.: Último Segundo

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