Pagar pedaladas não livra Dilma do impeachment, diz Cunha

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Para o presidente da Câmara, decisão do governo em quitar as dívidas com os bancos públicos não influencia na questão do impeachment. Processo é embasado apenas nos decretos assinados em 2015 que não estavam previstos na lei orçamentária

Segundo Cunha, são os decretos sem autorização a base do impeachment | Foto: Igo Estrela/ObritoNews/Fato Online width=
Segundo Cunha, são os decretos sem autorização a base do impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirmou nesta terça-feira (29) que o pagamento das “pedaladas fiscais” é uma forma do governo federal reconhecer que errou na condução da política econômica entre os anos de 2011 e 2014. Para manter a meta de superávit fiscal, o Palácio do Planalto atrasou o repasse para instituições públicas e privadas de verbas destinadas ao pagamento de despesas. Este foi um dos motivos usados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para recomendar ao Congresso a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014.

“O pagamento das pedaladas agora significa que os erros do primeiro mandato estão sendo reconhecidos”, disse Cunha, em entrevista após um café da manhã com jornalistas em Brasília. De acordo com o peemedebista, a forma usada para pagar as contas ajudou a gerar uma rejeição da política econômica por parte do mercado, provocando até fuga de capitais. Apesar de considerar o pagamento um fato positivo pelo governo, ele pondera que a quitação da dívida não extingue o crime cometido pelo Planalto.

Cunha comparou o caso com um processo de sonegação fiscal. Se o contribuinte pagar a dívida ao fisco, ele fica livre de responsabilização criminal. Já nas pedaladas, apesar de o governo se comprometer com o pagamento, isso não vai acabar com os processos contra a presidente Dilma e os membros da equipe econômica até o ano passado. Uma delas é relacionada às contas de 2014, que tiveram a rejeição recomendada pelo TCU. O relator do caso na CMO (Comissão Mista de Orçamento) no Congresso, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), no entanto, apresentou relatório pela aprovação com ressalvas. A votação deve ocorrer em fevereiro. “Não tem extinção de punição de punibilidade”, afirmou

Apesar de as pedaladas fiscais estarem no pedido de impeachment aceito por Cunha, elas não foram aceitas como argumento para abertura de processo contra Dilma. Na visão do peemedebista, elas, mesmo apontadas como crime, não entraram por dois motivos. Primeiro por terem ocorrido no mandato passado. Depois, pelo fato de o Congresso não ter analisado ainda as contas da presidente. Por isso, para Cunha, o pagamento não muda a situação do impeachment. “Não é o pagamento das pedaladas de 2011 a 2014 que você muda essa realidade do decreto ter sido emitido em desacordo com a lei orçamentária”, disse.

Fonte.: Fato On Line

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