Governo Temer restringe salário-maternidade e auxílio-doença

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Um projeto de lei que restringe o acesso ao auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer, no último dia 07.

O texto muda uma MP (Medida Provisória) editada em julho, por ter perdido a validade e não ter sido votada a tempo pelos parlamentares.

A MP prevê uma economia anual de mais de R$2 bilhões em 2017 e de R$2,3 bilhões em 2018.  O governo de Michel Temer pretende ainda limitar o auxílio-reclusão, cujo benefício será diminuído de 100% para 70% da aposentadoria que o preso teria direito.

O teto então passará a ser de R$848,40; Ainda segundo lei, para se ter acesso ao benefício, ele terá que contribuir por, no mínimo, 1 ano e meio para a Previdência Social.  Além disso, a  o salário-maternidade e o auxílio-doença também serão restringidos.

O salário-maternidade, que é pago por quatro meses a seguradas do INSS, será pago apenas para aquelas mulheres que tenham contribuído por pelo menos dez meses com a Previdência.

Já para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, os beneficiários atuais terão de passar por uma nova avaliação para comprovar que não estão aptos a trabalhar.

O teto aumenta ainda de um para doze meses o período de carência do INSS.

*Com informações do Congresso em Foco

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